DA COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO

11. Posso comprar uma arma? (Artigo 4º da Lei 10.826/03 e artº 12 do Decreto 5.123/04.)
Sim, desde que ela seja uma arma de fogo de uso permitido e que o adquirente preencha os seguintes requisitos para o registro, a saber:

Documentos necessários para o registro de arma:
- Declarar efetiva necessidade.
- Ter, no mínimo, 25 anos.
- Apresentar cópia autenticada da carteira de identidade.
- Comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- Comprovar ocupação lícita.
- Comprovar residência certa.
- Comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro).
- Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico).

12. Está proibida a comercialização de armas de fogo e munições no país? (Art. 35 da Lei 10.826/03.)
Não. Em outubro de 2005 o governo deverá promover um referendo popular para saber se a população concorda com a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

13. Quais são as armas de fogo de uso permitido? (Artigo 17 do Decreto 3.665/00, R-105).
Armas de fogo curtas de repetição ou semi-automáticas:
A) .22, .25 AUTO, .32 AUTO, .32 S&W, .38 SPL e .380 AUTO e suas munições.
B) Armas de fogo longas raiadas de repetição ou semi-automáticas, como, por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40 e suas munições.
C) Armas de fogo de Alma Lisa de repetição ou semi-automáticas de calibre 12 ou inferior com comprimento de cano igual ou maior que 24 polegadas e suas munições.
D) Armas de pressão (chumbinho) por ação de gás comprimido à ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 mm.

14. Quanto de munição eu posso comprar mensalmente? (Artigo 19 da Portaria 36-DMB/99.)
É necessário apresentar o Certificado de Registro da arma de fogo, válido para a aquisição da munição correspondente ao calibre da arma:

- Até 50 cartuchos para armas curtas (pistolas e revólveres);
- Até 50 cartuchos para armas longas de alma raiada (rifles e carabinas);
- Até 200 cartuchos para armas de alma lisa (espingarda e cartucheira);
- 300 cartuchos para armas longas de alma raiada no calibre .22 LR.

15. Quantas armas eu posso possuir? (Artigo 5º da Portaria 36-DMB/99.)
Seis armas, sendo duas curtas, duas armas longas de alma lisa e duas armas longas de alma raiada.

16. É permitido comprar ou vender uma arma registrada diretamente a outra pessoa? (Artigo 4º, § 5º da Lei 10.826/03 e artigo 13, parágrafo único, do Decreto 5.123/04.)
Sim, a transferência de propriedade deve passar por análise da Polícia Federal e autorizada pelo SINARM, aplicando-se ao interessado todo o procedimento de aquisição.

Armas de uso permitido:

Se você possui registro:

Sim. Consulte lojas especializadas, revistas especializadas, associações de colecionadores, atiradores, caçadores.

Se não possui registro:
Sim, se antes da transação ela for regularizada até 20/12/2004.

Armas de uso restrito:

Sim, para pessoas ou entidades devidamente habilitadas pelo Comando do Exército, tais como colecionadores, atiradores e caçadores.

17. Há idade máxima para compra, registro, porte, prática de tiro esportivo?
Não, a atual legislação não estabelece idade máxima.

18. Quem está habilitado a comprar a minha arma de fogo? (Artigo 4º, § 5º Lei 10.826/03 e artigo 13, parágrafo único, do Decreto 5.123/04.)
Qualquer pessoa, desde que atenda aos requisitos da questão nº 11 da Cartilha.

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